Dossiê/Processo 39989 - 4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

Identificatie

referentie code

39989

Titel

4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

Datum(s)

  • 1958; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 65 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram de nacionalidade brasileira, alguns descendentes de japoneses, maiores de idade, estado civil solteiros, alunos da Faculdade de Odontologia Lins. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da diretoria ré, que não os considerou aprovados com média satisfatória e digna de aprovação em exames de avaliação. O juiz negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde se negou provimento. Coube um recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidiram não tomar conhecimento, por unanimidade

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramalho Júnior, Pedro Pinto (autor); Mady Neto, José (autor); Attuy, Miguel (autor); Seguina, Tukassa (autor); Massuda, Tomio (autor); Kurosawa, Mamoru (autor); Harita, Hyoshiharo (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50328 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik