Dossiê/Processo 39989 - 4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

Área de identidad

Código de referencia

39989

Título

4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

Fecha(s)

  • 1958; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 65 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, alguns descendentes de japoneses, maiores de idade, estado civil solteiros, alunos da Faculdade de Odontologia Lins. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da diretoria ré, que não os considerou aprovados com média satisfatória e digna de aprovação em exames de avaliação. O juiz negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde se negou provimento. Coube um recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidiram não tomar conhecimento, por unanimidade

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramalho Júnior, Pedro Pinto (autor); Mady Neto, José (autor); Attuy, Miguel (autor); Seguina, Tukassa (autor); Massuda, Tomio (autor); Kurosawa, Mamoru (autor); Harita, Hyoshiharo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50328 (número do documento)

        Área de Ingreso