Dossiê/Processo 39472 - 4 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

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39472

Title

4 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v, 67p.

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Name of creator

T. Lessa Aboim (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem (DNER) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos

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Queiroz, João José de (Juiz); Sérgio Marques de Souza S.A (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

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        49598 (número do documento)

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