Dossiê/Processo 39472 - 4 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

Zone d'identification

Cote

39472

Titre

4 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v, 67p.

Zone du contexte

Nom du producteur

T. Lessa Aboim (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem (DNER) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Sérgio Marques de Souza S.A (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49598 (número do documento)

        Accession area