Dossiê/Processo 42490 - 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Área de identidad

Código de referencia

42490

Título

4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Fecha(s)

  • 1957; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bueno, Hélio Benedicto Bettencourt (autor); Gomm, Luíza Bettencourt Bueno (autor); Lynch, Isabel Bueno (autor); Guimarães, Lucilla Bueno (autor); Bueno, Carlos Antonio Bettencourt (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49410 (número do documento)

        Área de Ingreso