Dossiê/Processo 39203 - 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ. 5 contra-cheque 1963. fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967. 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943. custas processuais 1963. portaria nº 146 de 26/03/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3414 de 1959. Lei nº 2266 de 1955. Lei nº 4019 de 1961

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39203

Title

4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ. 5 contra-cheque 1963. fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967. 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943. custas processuais 1963. portaria nº 146 de 26/03/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3414 de 1959. Lei nº 2266 de 1955. Lei nº 4019 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença

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Goes Filho, Coriolano de Araujo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Coelho, Joaquim Mariano Nogueira (autor); Facó, Edgar (autor); Chagas, Francisco Anselmo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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        49645 (número do documento)

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