Dossiê/Processo 39203 - 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ. 5 contra-cheque 1963. fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967. 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943. custas processuais 1963. portaria nº 146 de 26/03/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3414 de 1959. Lei nº 2266 de 1955. Lei nº 4019 de 1961

Zone d'identification

Cote

39203

Titre

4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ. 5 contra-cheque 1963. fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967. 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943. custas processuais 1963. portaria nº 146 de 26/03/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3414 de 1959. Lei nº 2266 de 1955. Lei nº 4019 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 184f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Goes Filho, Coriolano de Araujo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Coelho, Joaquim Mariano Nogueira (autor); Facó, Edgar (autor); Chagas, Francisco Anselmo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49645 (número do documento)

        Accession area