Dossiê/Processo 39229 - (4) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959. Custas Processuais, 1960. Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Decreto 45422 de 1959

1 v. 86 f

As requerentes são estabelecidas em Indústria gráfica, para confecção e fabrico de produtos de artes gráficas. Pelo Regulamento do Imposto de consumo, Decreto 45422 de 12/02/1959, fossem excluídos do tributo, alguns artigos, como impressos confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. Contudo, a autoridade fiscal restringiu a exclusão do referido tributo a apenas alguns artigos. Assim, os autores proporam uma ação ordinária para que fosse declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos impressos de sua fabricação para consumo do próprio comprador. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Salomão julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

45924 (número do documento)