Dossiê/Processo 40756 - 4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

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40756

Title

4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos aposentados, de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Impetraram mandado de segurança contra o réu, por transgredir o direito dos suplicantes, defendido por lei. Os suplicantes estavam recebendo seus proventos em valor inferior ao que seria devido. Os suplicantes já tinham requisitado um ajuste no pagamento ilegal, mas a autoridade impetrada não atendia o pedido. Para garantir o provento com valores corretos, os aposentados recorreram ao mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Accruals

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ponce, João de Oliveira (autor); Sampaio, Pedro Fernandes (autor); Maia, Francisco da Costa (autor); Autran, Henrique Cordeiro (autor); Teixeira, Octavio Borgerth e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        47631 (número do documento)

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