Dossiê/Processo 40756 - 4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

Identificatie

referentie code

40756

Titel

4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

Datum(s)

  • 1964; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 63 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram funcionários públicos aposentados, de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Impetraram mandado de segurança contra o réu, por transgredir o direito dos suplicantes, defendido por lei. Os suplicantes estavam recebendo seus proventos em valor inferior ao que seria devido. Os suplicantes já tinham requisitado um ajuste no pagamento ilegal, mas a autoridade impetrada não atendia o pedido. Para garantir o provento com valores corretos, os aposentados recorreram ao mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ponce, João de Oliveira (autor); Sampaio, Pedro Fernandes (autor); Maia, Francisco da Costa (autor); Autran, Henrique Cordeiro (autor); Teixeira, Octavio Borgerth e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47631 (número do documento)

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