Dossiê/Processo 38391 - 4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64, RJ 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ. 1962.tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962.custas judiciais 1962. Diário Oficial 04/06/1963. Lei 1833 de 1961. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 3144. Lei 3756. Lei 4069. Lei 3144. Lei 3756

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Reference code

38391

Title

4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64, RJ 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ. 1962.tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962.custas judiciais 1962. Diário Oficial 04/06/1963. Lei 1833 de 1961. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 3144. Lei 3756. Lei 4069. Lei 3144. Lei 3756

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76 f

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo

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Conditions governing access

Siva, Raul Celso Lins (autor); Pereira, Vera Regina(autor); Chagas, Inah Araujo das (autor); Abreu, Clara Lucia Bardy Leal(autor); Frejat, Éser (autor) e outros; Milhomens, Jonatas de Matos9juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/12/2008

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        Archivist's note

        50496 (número do documento)

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