Dossiê/Processo 35168 - (4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Área de identidad

Código de referencia

35168

Título

(4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Fecha(s)

  • 1950; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 44f

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cavalli, Caterina Oseli (autor); Monteiro, Hermes (autor); Dedeski, Teodora (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41326 (número do documento)

        Área de Ingreso