Dossiê/Processo 35168 - (4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Identificatie

referentie code

35168

Titel

(4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Datum(s)

  • 1950; 1952 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 44f

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cavalli, Caterina Oseli (autor); Monteiro, Hermes (autor); Dedeski, Teodora (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41326 (número do documento)

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