Dossiê/Processo 35168 - (4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Zone d'identification

Cote

35168

Titre

(4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 44f

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cavalli, Caterina Oseli (autor); Monteiro, Hermes (autor); Dedeski, Teodora (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41326 (número do documento)

        Accession area