Dossiê/Processo 41610 - 4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Área de identidad

Código de referencia

41610

Título

4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Fecha(s)

  • 1961; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 53f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

José Gomes de Almeida Netto, Darcy Baptista, Antonio Vilardo e outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Os impetrantes são universitários que obtiveram em diversas disciplinas média final igual a quatro, sendo reprovados. Contudo, argumentam, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que tal nota é suficiente para serrem aprovados. Dessa forma solicitam a segurança para que o réu seja obrigado a aprová-los em tais disciplinas e que este permita que os impetrantes possam matricular-se no período seguinte do curso de engenharia. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o pedido. No TFR foi negado o provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mariano, Sérgio (Juiz); Almeida Netto, José Gomes de (autor); Baptista, Darcy (autor); Vilardo, Antonio (autor); Rolem, Luiz Sávio Marques (autor); Olifiers, Cristiano Humberto Eduardo; e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48349 (número do documento)

        Área de Ingreso