Dossiê/Processo 41610 - 4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Zona de identificação

Código de referência

41610

Título

4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Data(s)

  • 1961; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

José Gomes de Almeida Netto, Darcy Baptista, Antonio Vilardo e outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Os impetrantes são universitários que obtiveram em diversas disciplinas média final igual a quatro, sendo reprovados. Contudo, argumentam, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que tal nota é suficiente para serrem aprovados. Dessa forma solicitam a segurança para que o réu seja obrigado a aprová-los em tais disciplinas e que este permita que os impetrantes possam matricular-se no período seguinte do curso de engenharia. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o pedido. No TFR foi negado o provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Mariano, Sérgio (Juiz); Almeida Netto, José Gomes de (autor); Baptista, Darcy (autor); Vilardo, Antonio (autor); Rolem, Luiz Sávio Marques (autor); Olifiers, Cristiano Humberto Eduardo; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48349 (número do documento)

        Área de ingresso