Dossiê/Processo 41610 - 4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Zone d'identification

Cote

41610

Titre

4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Date(s)

  • 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 53f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

José Gomes de Almeida Netto, Darcy Baptista, Antonio Vilardo e outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Os impetrantes são universitários que obtiveram em diversas disciplinas média final igual a quatro, sendo reprovados. Contudo, argumentam, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que tal nota é suficiente para serrem aprovados. Dessa forma solicitam a segurança para que o réu seja obrigado a aprová-los em tais disciplinas e que este permita que os impetrantes possam matricular-se no período seguinte do curso de engenharia. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o pedido. No TFR foi negado o provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mariano, Sérgio (Juiz); Almeida Netto, José Gomes de (autor); Baptista, Darcy (autor); Vilardo, Antonio (autor); Rolem, Luiz Sávio Marques (autor); Olifiers, Cristiano Humberto Eduardo; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48349 (número do documento)

        Accession area