Dossiê/Processo 32161 - (4) procuração. tabelião. Mendes de Souza . rua Buenos Aires, 47, RJ em 1961. tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1962. intimação emitida pela Fiscalização do Imposto de Consumo e do Selo em 1960. representação emitida pela Delegacia Fiscal do Estado do RJ em 1960. termo de apreensão em 1960. termo de verificação e exame de escritura de 1960. demonstrativo das amostras grátis de produtos Química do Brasil S.A em 1960. demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960. demonstrativo dos produtos adquirido e destinados ao acondicionamento em 1960. recibo emitido pela coletoria Federal em Resende em 1961. constituição federal, artigo 101.demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960

1v. 57f.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi atuada por agentes fiscais do Imposto de consumo, sob alegação de infração do Regulamento do Imposto do Consumo. A autora foi condenada ao pagamento no valor de Cr$7.804.715,60, sendo metade de imposto e a outra de multa. O imposto era subdividido em dedução indevida de matéria-prima e dedução por antecipação, assim também foi dividida a multa. A autora depositou o valor, mas desejava anular a condenação. Alegaram que fabricantes separavam a matéria-prima aplicada nos tributáveis, sendo que o 1º caso não era objeto de compensação. Os agentes discordaram da compensação dos autores, pois concluiram que uma quantia devia ser recolhida e ao mesmo tempo, creditada metade dessa multa iria para os próprios agentes. A autora requereu devolução do valor depositados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7.900.000,00. Foi homologada a desistência do autor.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/12/2007

36582 (número do documento)