Dossiê/Processo 42467 - 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136,RJ,1957. tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957. tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115, RJ. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956

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Reference code

42467

Title

4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136,RJ,1957. tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957. tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115, RJ. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Importadora Transatlântico Limitada (autor). Austro Importação e Exportação Limitada (autor). Albert Julius Schneider Comércio e Importação Limitada (autor). Sociedade Comercial de Representações Reg do Brasil Limitada (autor). Diretoria das Rendas Internas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF

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Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49403 (número do documento)

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