Dossiê/Processo 42467 - 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136,RJ,1957. tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957. tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115, RJ. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956

1v. 87f.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF

Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

49403 (número do documento)