Dossiê/Processo 34765 - (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963. (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50

Área de identidad

Código de referencia

34765

Título

(4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963. (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Garcia, Antonio (autor); Bandeira, João Gabriel (autor); Rodrigues, Edgar e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41760 (número do documento)

        Área de Ingreso