Dossiê/Processo 34765 - (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963. (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50

1v. 71f.

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Garcia, Antonio (autor); Bandeira, João Gabriel (autor); Rodrigues, Edgar e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

41760 (número do documento)