Dossiê/Processo 34765 - (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963. (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50

Zone d'identification

Cote

34765

Titre

(4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963. (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Garcia, Antonio (autor); Bandeira, João Gabriel (autor); Rodrigues, Edgar e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41760 (número do documento)

        Accession area