Dossiê/Processo 38487 - 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962. Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1

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Reference code

38487

Title

410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962. Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3 v. 533 f.

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Name of creator

Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Rubem Raymundo da (autor); Menezes, Adalberto Francisco de (autor); Gonçalves, Osvaldo (autor); Borges, Alvaro Feitosa (autor); Ferreira, Joaquim e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        50376 (número do documento)

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