Dossiê/Processo 38986 - 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

38986

Título

43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951

Fecha(s)

  • 1961; 1961; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 143 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria Federal do Ensino Superior (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sotto Filho, Emilio Pousa (autor; Santos, Nelson de Oliveira (autor); Rabello, Lauricéia (autor); Caggiano, Rubens Gonzáles (autor); Cassula, Alayr de Almeida (autor) e outros; Ribas, Almicar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49381 (número do documento)

        Área de Ingreso