Dossiê/Processo 38986 - 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951

Zone d'identification

Cote

38986

Titre

43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951

Date(s)

  • 1961; 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 143 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria Federal do Ensino Superior (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sotto Filho, Emilio Pousa (autor; Santos, Nelson de Oliveira (autor); Rabello, Lauricéia (autor); Caggiano, Rubens Gonzáles (autor); Cassula, Alayr de Almeida (autor) e outros; Ribas, Almicar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49381 (número do documento)

        Accession area