Dossiê/Processo 34785 - 4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) . 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953. CPC, art 292. dec. 32 392, 09/03/1953. dec 4 655, 03/09/1942. Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar

Zone d'identification

Cote

34785

Titre

4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) . 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953. CPC, art 292. dec. 32 392, 09/03/1953. dec 4 655, 03/09/1942. Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

01v.107p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional do Papel (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança ilegal do Imposto do Selo Federal sobre o aumento de capital, operação na qual foi obrigado a pagar tal tributo no valor de Cr$ 15 00, 00. Sendo assim, o autor requereu a restituição do imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 75 000, 00, como previsto no Decreto-Lei n° 4655, artigo 102, em se tratando do imposto recolhido por verba. O juiz julgou improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33979 (número do documento)

        Accession area