Dossiê/Processo 30300 - (5) escritura de compra e venda, tabelião 13, de 1953 e 1954. (2) procuração, tabelião 13, de 1957 e 1959. carta precatória, de 1963. lei 3470, de 1958, artigo 7o.. lei 9330. decreto 36773, de 13/01/1955. lei 4984, de 31/12/1925, artigo 12 e 13. decreto 17390, de 26/07/1926. decreto 24239, de 22/12/1947. decreto 5138, de 05/01/1927. decreto 4178, de 13/03/1942. decreto 9330, de 10/06/1946. lei 1473, artigo 4o., de 1951. lei 154, de 25/11/1947. decreto 40702, de 1956

1v. 120p

O autor, representado pelo inventariante Mario Fialho de Valladares, requer o pagamento do valor de 115.958,90 cruzeiros. Em virtude do falecimento da mulher Constança Fialho de Valladares, Mário de Valladares recebeu os terrenos no. 98 e 102 da Rua Benjamin Constant, construindo ali o Edifício Fialho. Esses terrenos foram posteriormente vendidos e os impostos pela venda pagos. Acontece que estes impostos não deveriam ser cobrados, por se tratar de imóvel havido por herança. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31685 (número do documento)