Dossiê/Processo 30351 - (5) plantas de terrenos pertencentes à autora, de 1950 a 1959. Diário Oficial, de 1951 a 1956. procuração, tabelião 54, de 1957. Diário da Justiça, de 16/04/1952. decreto-lei 3438, de 17/07/1941, artigo 4 e 5. decreto-lei 9760, de 05/09/1946. C.C., artigo 115. decreto-lei 5666, de 15/07/1943. decreto 14594, de 31/12/1920. decreto-lei 2490, de 11/08/1940. lei 2642, de 09/11/1955

Zone d'identification

Cote

30351

Titre

(5) plantas de terrenos pertencentes à autora, de 1950 a 1959. Diário Oficial, de 1951 a 1956. procuração, tabelião 54, de 1957. Diário da Justiça, de 16/04/1952. decreto-lei 3438, de 17/07/1941, artigo 4 e 5. decreto-lei 9760, de 05/09/1946. C.C., artigo 115. decreto-lei 5666, de 15/07/1943. decreto 14594, de 31/12/1920. decreto-lei 2490, de 11/08/1940. lei 2642, de 09/11/1955

Date(s)

  • 1957; 1980 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 225f

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na Rua Bela, 1155, é concessionária de um terreno de marinha na Rua Alegria, hoje Avenida Brasil. Acontece que o Departamento Nacional de Obras de Saneamento declarou necessitar do terreno para a instalação de seu serviço. Antes de processada a medição, demarcação e avaliação da área pretendida, o Departamento de Estradas de Rodagem da Prefeitura do Distrito Federal solicitou que não fosse concedido o aforamento do restante da área para realizar a abertura dos logradouros e execução de outras obras públicas. Fundamentada no decreto-lei 9760, de 1946, alega ter preferência no aforamento. Assim, requer que lhe seja concedido o aforamento e a lavratura do contrato. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31606 (número do documento)

        Accession area