Dossiê/Processo 30351 - (5) plantas de terrenos pertencentes à autora, de 1950 a 1959. Diário Oficial, de 1951 a 1956. procuração, tabelião 54, de 1957. Diário da Justiça, de 16/04/1952. decreto-lei 3438, de 17/07/1941, artigo 4 e 5. decreto-lei 9760, de 05/09/1946. C.C., artigo 115. decreto-lei 5666, de 15/07/1943. decreto 14594, de 31/12/1920. decreto-lei 2490, de 11/08/1940. lei 2642, de 09/11/1955

1v. 225f

A autora, com sede na Rua Bela, 1155, é concessionária de um terreno de marinha na Rua Alegria, hoje Avenida Brasil. Acontece que o Departamento Nacional de Obras de Saneamento declarou necessitar do terreno para a instalação de seu serviço. Antes de processada a medição, demarcação e avaliação da área pretendida, o Departamento de Estradas de Rodagem da Prefeitura do Distrito Federal solicitou que não fosse concedido o aforamento do restante da área para realizar a abertura dos logradouros e execução de outras obras públicas. Fundamentada no decreto-lei 9760, de 1946, alega ter preferência no aforamento. Assim, requer que lhe seja concedido o aforamento e a lavratura do contrato. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento aos recursos

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31606 (número do documento)