Dossiê/Processo 40541 - 5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

Área de identificação

Código de referência

40541

Título

5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Salomão, Jorge (Juiz); Souza, Camila Gomes (autor); Corrêa, José Caetano (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47306 (número do documento)

        Área de ingresso