Dossiê/Processo 41568 - 5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3470, artigo 7

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Reference code

41568

Title

5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3470, artigo 7

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso

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Accruals

System of arrangement

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Horcades, Anna Marys Melin (autor); Melin, Isaura de Lima Affonso (autor); Melin Filho, Antonio Affonso (autor); Melin Luzo Affonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        46103 (número do documento)

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