Dossiê/Processo 41568 - 5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3470, artigo 7

Zone d'identification

Cote

41568

Titre

5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1960. pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3470, artigo 7

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 26f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Horcades, Anna Marys Melin (autor); Melin, Isaura de Lima Affonso (autor); Melin Filho, Antonio Affonso (autor); Melin Luzo Affonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46103 (número do documento)

        Accession area