Dossiê/Processo 39150 - 5 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. 10 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1964. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal, Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4060 de 1962, artigo 8. Lei nº 4242 de 1965, artigo 18. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 34, 65. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

39150

Título

5 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. 10 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1964. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal, Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4060 de 1962, artigo 8. Lei nº 4242 de 1965, artigo 18. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 34, 65. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 68 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes alegaram que, na condição de servidores estáveis, teriam salários irredutíveis. Contudo, seus salários foram reduzidos de acordo com a Lei nº 4242 de 1963. Tal ato foi considerado ilegal, pois os impetrantes foram admitidos antes da vigência daquela lei. Assim, os autores solicitaram que os efeitos da aplicação do artigo 18 da lei supracitada fossem suspensos e que os vencimentos sofressem um aumento devido ao valor descontado na época da inflação. O juiz negou a segurança e cassou a medida liminar dada anteriormente e que levou o impetrante a agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Guedes, Helino de Oliveira (autor); Ziegler, Paulo Lamego (autor); Giodani, Eneide Barreto de Almeida (autor); Teixeira, Adelino Pereira (autor); Elias, Enilce Fleury e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49365 (número do documento)

        Área de ingresso