Dossiê/Processo 40026 - 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967. Diário Oficial, 20/06/1967. Inventário, 1967. Custas Processuais, 1967. Recibo de Depósito Judicial, 1967. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Diário Oficial, 07/08/1968. Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968. Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968, 1969. Traslado de Testamento, 11ª Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Auto de Vistoria, 1969. Diário Oficial, 15/01/1970. Guia de Depósito, 1971. Decreto-lei nª 3365 de 1941, artigo 3

1 v. 336 f.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nª 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nª 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedidª A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46204 (número do documento)