Dossiê/Processo 39978 - 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. recorte de jornal. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

39978

Titre

5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. recorte de jornal. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Aguiar, Carmélio Lindozo de (autor); Souza, Anna Therezinha de Jesus (autor); Castelani, Ítalo Giovani (autor); Souza, João Muniz (autor); Faria, Orlando Flavio de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45152 (número do documento)

        Accession area