Dossiê/Processo 37482 - (5)procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1961. (5)tradução de certificado de Registro de Veículo a motor, tradutor, Giorgio Bullary, 1961. conhecimento de carga, 1961. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56.

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Reference code

37482

Title

(5)procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1961. (5)tradução de certificado de Registro de Veículo a motor, tradutor, Giorgio Bullary, 1961. conhecimento de carga, 1961. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os suplicantes, ao transferirem residência para o Brasil, trouxeram seus automóveis. O primeiro réu, contudo, exigiu o pagamento do imposto de consumo, e tal cobrança seria ilegal, pois este imposto não deveria ser cobrado sobre bens de uso pessoal. Assim, os impetrantes solicitaram o desembaraço do veículo independentemente do pagamento do imposto supracitado, e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Polinício B. de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento

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Conditions governing access

Santos, Décio Dias dos (autor); Gonçalves, Dominick José (autor); Lilursu, Mario (autor); Konensky, Benjamin (autor); Fontes, Celina de Albuquerque (autor); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48459 (número do documento)

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