Dossiê/Processo 41300 - 5 Procuração, Tabelião Milton Morais Correia, Rua Major Facundo, 676, Ceará, 1959. 2 Boletim de Serviço nº 1322 de 1959. Jornal Tribuna da Imprensa, 15/12/1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 34395 de 28/10/1953. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Helio de Paiva Castro Raimundo, Maria Nazareth Arrais, Paulo Ponce Leon, Heribaldo Dias Costa

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Reference code

41300

Title

5 Procuração, Tabelião Milton Morais Correia, Rua Major Facundo, 676, Ceará, 1959. 2 Boletim de Serviço nº 1322 de 1959. Jornal Tribuna da Imprensa, 15/12/1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 34395 de 28/10/1953. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Helio de Paiva Castro Raimundo, Maria Nazareth Arrais, Paulo Ponce Leon, Heribaldo Dias Costa

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 105 f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos do IAPC. Exerciam a função de auxiliar administrativo mensalista, todos de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o instituto, pelo fato de ter lhes negado o pagamento de salários no valor de CR$ 8300,00, assim como o abono no valor de 30 por cento. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Amilcar Amil. No Tribunal Federal de Recursos, se negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Barbosa, Norma Barreira (autor); Cristino, Maria Vilany Matias (autor); Martins, Joacy Alves (autor); Bezerra, Estelita Teófilo (autor); Maia, Maria Letícia e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/02/2009

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        Archivist's note

        49829 (número do documento)

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