Dossiê/Processo 33779 - (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196, RJ, em 1963 e 1969. contra recibo de pagamento INPS, de 1974

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Reference code

33779

Title

(5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196, RJ, em 1963 e 1969. contra recibo de pagamento INPS, de 1974

Date(s)

  • 1963; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 277f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lins, Renato Coutinho (autor); Fernandes, Oscavo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/010/2008

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        Archivist's note

        31093 (número do documento)

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