Dossiê/Processo 33779 - (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196, RJ, em 1963 e 1969. contra recibo de pagamento INPS, de 1974

1v. 277f.

Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lins, Renato Coutinho (autor); Fernandes, Oscavo (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/010/2008

31093 (número do documento)