Dossiê/Processo 37467 - (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

Zone d'identification

Cote

37467

Titre

(5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 185f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Magalhães, Nicéa D'Ávilla (autor); Manstrangelo, Norma Tereza (autor); Magalhães, Maria Braga (autor); Leone, Walney (autor); Cardoso, Ivone Rocha e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47626 (número do documento)

        Accession area