Dossiê/Processo 37464 - (59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Área de identidad

Código de referencia

37464

Título

(59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Fecha(s)

  • 1960; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda impetraram um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal deste mesmo ministério, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, devido a violaçãode seus direitos líquido e certo. Os autores alegaram que a autoridade impetrada estaria negando-lhes o ingresso na referência inicial da série de Auxiliar administrativo através de prova pública, como era de direito dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram seu enquadramento na referida série, conforme as determinações expostas na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Requereram, ademais, que o réu esclarecesse a situação específica em que cada impetrante se encontrava. Sentença: O juiz Polinício Buarque de Amorim não concedeu o mandado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro, Adalgisa (autor); Cunha, Adair Carrilho Soares Carneiro da (autor); Rieli, Adelmo (autor); Dias, Amaury Burlamaqui (autor); Xavier, Anna Eugênia dos Santos e outros (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47148a (número do documento)

        Área de Ingreso