Dossiê/Processo 37464 - (59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Zone d'identification

Cote

37464

Titre

(59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda impetraram um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal deste mesmo ministério, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, devido a violaçãode seus direitos líquido e certo. Os autores alegaram que a autoridade impetrada estaria negando-lhes o ingresso na referência inicial da série de Auxiliar administrativo através de prova pública, como era de direito dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram seu enquadramento na referida série, conforme as determinações expostas na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Requereram, ademais, que o réu esclarecesse a situação específica em que cada impetrante se encontrava. Sentença: O juiz Polinício Buarque de Amorim não concedeu o mandado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribeiro, Adalgisa (autor); Cunha, Adair Carrilho Soares Carneiro da (autor); Rieli, Adelmo (autor); Dias, Amaury Burlamaqui (autor); Xavier, Anna Eugênia dos Santos e outros (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47148a (número do documento)

        Accession area