Dossiê/Processo 42944 - 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964. 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. custa processual 1964. constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°

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Reference code

42944

Title

5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964. 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. custa processual 1964. constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°

Date(s)

1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47p

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Name of creator

Recebedoria Federal na Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho.

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Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, Rubem(autor); Braga, Jorge Balhard(autor); Amora, Paulo Maurício de Andrade(autor); Azevedo, Raul Marques de (autor); Carvalho, René (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação