Dossiê/Processo 42944 - 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964. 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. custa processual 1964. constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°

Identificatie

referentie code

42944

Titel

5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964. 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. custa processual 1964. constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°

Datum(s)

1964; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 47p

Context

Naam van de archiefvormer

Recebedoria Federal na Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Barbosa, Rubem(autor); Braga, Jorge Balhard(autor); Amora, Paulo Maurício de Andrade(autor); Azevedo, Raul Marques de (autor); Carvalho, René (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

Taal en schrift aantekeningen

Fysieke eigenschappen en technische eisen

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação