Dossiê/Processo 34847 - 6 D.O de 6 de julho de 1950/ 7 de dezembro de 1949/25 de abril de 1950/ 9 de março de 1950 / 29 de janeiro de 1945 / 22 de julho de 1932 .correio da manhã , de 28 de março de 1950.processo anexo: notificação n 3333 de 1950.2 procurações.tabelião de 17 de 1950. tabelião 3 de 1951 . diário de justiça 31 de maio de 1950, 28 de maio de 1950impresso : concorrência da loteria federal de 1950.C.F ,artigo 194.c.c , artigo 15. código contabilidade da união , artigo 51 §§ 1º e 4 º.decreto /lei 6259 de 10/02/1944.cpc artigo 720. decreto 15783 de 08/11/1922.

2v. 382f.

A autora era sociedade civil com sede na Avenida Presidente Wilson, 194. Fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código de Contabilidade da União, artigo 51, parágrafos 1 e 4, requereu a anulação do ato aministratito que lhe negou a adjudicação da concorrência realizada para concessão da exploração da loteria federal. Alegou que foi classificada em primeiro lugar com a oferta do valor de CR$ 1.175.000.000,00, superando em quase 100.000.000.00 de cruzeiros o segundo colocado João augusto da Fonseca e Silva. A comissão julgadora entendeu que a autora não teria como arrecadar tal quantia, e deu ao 2º colocado a concessão. A ação foi julgada improcedente. O autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento à apelação. O autor embargou e o TRF rejeitou os embargos

Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-01-2008

31465 (número do documento)