Dossiê/Processo 30307 - (6) procuração, tabelião 17, de 1958. carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1937. DJ, de 02/07/1957 e 25/05/1959. acórdão, de 1962. Constituição, artigo 141 - III. lei 4632, de 06/01/1923. lei 4242, de 05/01/1921. lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588, de 28/01/1929. código de processo civil, artigo 291 e 863. lei 284, de 28/10/1936. lei 1455, de 10/10/1955

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Os autores, operários do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, tiveram seus vencimentos equiparados aos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a lei 1455, de 10/10/1951 reestrutura a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, ferindo o direito dos autores por serem equiparados, de acordo com a lei 4632, de 08/01/1923, artigo 73. Assim requerem a equiparação dos cargos e o pagamento dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o autor interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. O autor, ainda não se conformando, ofereceu embargos que não foram conhecidos

Soledade, Hermínio Nascimento (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Almeida, José Domingues de (autor); Dias, Antônio (autor); Pereira, João Baptista (autor); Lourenço, João (autor); Bastos, Ernesto (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31686 (número do documento)