Dossiê/Processo 42456 - 6 procuração, tabelião, 1961. certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957. escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958. 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961. certidão de aquisição de imóvel, 1960. tabelião,Lino Moreira, 1961. tabelião, Benjamin Margarida.tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960. custa processual, 1961. certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana, RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958

Identity area

Reference code

42456

Title

6 procuração, tabelião, 1961. certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957. escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958. 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961. certidão de aquisição de imóvel, 1960. tabelião,Lino Moreira, 1961. tabelião, Benjamin Margarida.tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960. custa processual, 1961. certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana, RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

Context area

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moura, Décio Honorato de (autor); Câmara, Renato de Pontes (autor); Sili, Regina de Pontes e seu marido (autor); Sili, Daniel José (autor); Bastos, Ermelinda Soares (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47956 (número do documento)

        Accession area