Dossiê/Processo 39043 - 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

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Reference code

39043

Title

6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 73 f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional de Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Márcio Penna (autor); Lima, Maria Luiza Von Haehling (autor); Lima, Ênio (autor); Candrina, Roberto Felipe (autor); Leite, Elói de Faria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        49550 (número do documento)

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