Dossiê/Processo 39043 - 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

39043

Título

6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 73 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Departamento Nacional de Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Márcio Penna (autor); Lima, Maria Luiza Von Haehling (autor); Lima, Ênio (autor); Candrina, Roberto Felipe (autor); Leite, Elói de Faria e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49550 (número do documento)

        Área de Ingreso